CC 199911 - DECISAO

CC 199911 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina/PR em razão da validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, que coincidia com o domicílio do comprador à época da contratação, não demonstrado prejuízo ao exercício da defesa ou óbice ao acesso à justiça, de modo que a cláusula contratual prevalece sobre eventual prevenção, apesar da conexão entre os feitos.

Parties
Autor: Camila Cardoso; Réu: Bussadori, Garcia & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Conexão, Prevenção, Rescisão Contratual, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Conexão Prevenção Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Camila Cardoso

Autor

Bussadori, Garcia & Cia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 prevalência do foro eleito sobre a prevenção (art. 59 CPC)
  3. 3 reunião dos feitos por conexão (art. 55 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina/PR em razão da validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, que coincidia com o domicílio do comprador à época da contratação, não demonstrado prejuízo ao exercício da defesa ou óbice ao acesso à justiça, de modo que a cláusula contratual prevalece sobre eventual prevenção, apesar da conexão entre os feitos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina/PR

Orders

  • Declaração de competência do d. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina/PR.
  • Publique-se.