CC 200415 - DECISAO

CC 200415 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, quando a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro não possui legitimidade passiva para responder por vícios ou descumprimento contratual relativos à construção, devendo a demanda ser processada na Justiça Estadual; ademais, a matéria da exclusão de ente federal compete à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a competência estadual diante do reconhecimento, no caso concreto, da ilegitimidade da CEF.

Parties
Autor: Leonardo Delcarpe Silva; Réu: CCISA 17 Incorporadora LTDA.; Réu: Cury Construtora e Incorporadora S. A.; Ente Federal (polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro Vs Agente Executor, Exclusão De Ente Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro Vs Agente Executor Exclusão De Ente Federal

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Parties

Leonardo Delcarpe Silva

Autor

CCISA 17 Incorporadora LTDA.

Réu

Cury Construtora e Incorporadora S. A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Ente Federal (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva na ação por descumprimento contratual de imóvel
  2. 2 Se, atuando como mero agente financeiro, a Caixa é parte ilegítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Quem é competente para decidir sobre a exclusão de ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, quando a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro não possui legitimidade passiva para responder por vícios ou descumprimento contratual relativos à construção, devendo a demanda ser processada na Justiça Estadual; ademais, a matéria da exclusão de ente federal compete à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a competência estadual diante do reconhecimento, no caso concreto, da ilegitimidade da CEF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.