CC 215390 - DECISAO

CC 215390 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS, porque o Juízo Federal afiançou a ausência de interesse jurídico da União no feito (a União não seria responsável pela operacionalização do serviço de atenção domiciliar pleiteado), entendimento amparado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência citada, e porque o Tema 1.234/STF não contemplou a matéria relativa a procedimentos domiciliares, de modo que a demanda deve tramitar na Justiça estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alvaorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Internação Domiciliar (home Care), Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234 Do STF
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Internação Domiciliar (home Care) Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 1.234 Do STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alvaorada

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia internação domiciliar (home care)
  2. 2 verificação do interesse jurídico da União para fins de competência
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Alvorada - RS, porque o Juízo Federal afiançou a ausência de interesse jurídico da União no feito (a União não seria responsável pela operacionalização do serviço de atenção domiciliar pleiteado), entendimento amparado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência citada, e porque o Tema 1.234/STF não contemplou a matéria relativa a procedimentos domiciliares, de modo que a demanda deve tramitar na Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ALVORADA - RS

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 234/239.
  • Publique-se.