CC 215850 - DECISAO

CC 215850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paratinga - MT para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não integra as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante e não meio a ser imposto pelo juízo deprecado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAURU - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PARATINGA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paratinga - MT para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Art. 267 Do CPC
Processo Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Art. 267 Do CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAURU - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PARATINGA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a possibilidade de realização do ato por videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento de carta precatória
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 267 do Código de Processo Civil quanto às hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paratinga - MT para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não integra as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante e não meio a ser imposto pelo juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paratinga - MT para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.