CC 202678 - DECISAO

CC 202678 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido evidenciam pretensão voltada à nulidade da rescisão de contrato de prestação de serviços administrativos e reclassificação da rescisão, sem pleito de verbas de natureza trabalhista; por serem de índole estritamente civil e contratual, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: Ivan José Maróstica; Réu: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Causa De Pedir, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Indenização Por Danos Materiais E Morais
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Parties

Ivan José Maróstica

Autor

SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para julgar ação que pleiteia nulidade de rescisão de contrato de prestação de serviços e indenização por danos materiais e morais?
  2. 2 A causa de pedir e o pedido têm natureza civil ou trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido evidenciam pretensão voltada à nulidade da rescisão de contrato de prestação de serviços administrativos e reclassificação da rescisão, sem pleito de verbas de natureza trabalhista; por serem de índole estritamente civil e contratual, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.