CC 205694 - DECISAO

CC 205694 - DECISAO

A pretensão da autora visa ao cumprimento de obrigações contratuais e ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de prestação de serviços (reajuste contratual), não havendo pedido de condenação em verba trabalhista; assim, a causa de pedir e o pedido são de natureza estritamente civil, atraindo a competência da Justiça Estadual (1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA).

Parties
Autor: Servir Segurança e Vigilância Ltda.; Réu: Concessionária Bahia Norte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança, Reajuste Contratual
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Contratual Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Cobrança Reajuste Contratual

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Parties

Servir Segurança e Vigilância Ltda.

Autor

Concessionária Bahia Norte S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, que menciona reajustes de parcelas trabalhistas, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual.

Ratio Decidendi

A pretensão da autora visa ao cumprimento de obrigações contratuais e ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de prestação de serviços (reajuste contratual), não havendo pedido de condenação em verba trabalhista; assim, a causa de pedir e o pedido são de natureza estritamente civil, atraindo a competência da Justiça Estadual (1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, o suscitado.
  • Publique-se.