CC 215046 - DECISAO

CC 215046 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento - MG, por ser o juízo da condenação a autoridade competente para promover a execução penal, não se transferindo a competência em razão da mudança de domicílio do apenado, cabendo, se necessário, a expedição de carta precatória para fiscalização e a prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4A RAJ - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SACRAMENTO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4A RAJ - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE SACRAMENTO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento - MG, por ser o juízo da condenação a autoridade competente para promover a execução penal, não se transferindo a competência em razão da mudança de domicílio do apenado, cabendo, se necessário, a expedição de carta precatória para fiscalização e a prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento - MG