CC 199816 - DECISAO

CC 199816 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários é da Justiça Comum; sendo o incidente de impugnação à justiça gratuita acessório à ação principal e distribuído por dependência, ambos devem tramitar perante o juízo estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas - MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas-MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sete Lagoas-MG; Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas - SINDSEL; Réu: Município de Sete Lagoas-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Justiça Gratuita, Distribuição Por Dependência, Tema 994/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Justiça Gratuita Distribuição Por Dependência +1 more

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas-MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sete Lagoas-MG

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas - SINDSEL

Autor

Município de Sete Lagoas-MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza acessória do incidente de impugnação à gratuidade de justiça e sua distribuição por dependência

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários é da Justiça Comum; sendo o incidente de impugnação à justiça gratuita acessório à ação principal e distribuído por dependência, ambos devem tramitar perante o juízo estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas - MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Sete Lagoas - MG, o suscitado.