CC 200162 - DECISAO

CC 200162 - DECISAO

Considerando que a interditanda reside no município de Cotia/SP, a tramitação perante o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Cotia/SP) melhor atende ao seu interesse; ademais, a declinação de competência pelo juízo suscitante decorreu de provocação do Ministério Público, de modo que não se aplica a Súmula 33 do STJ. Assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP.

Parties
Autora (interditanda): Regina Celis Lacerda Rocha; Curadora (representante): Ananda Deva Lacerda Britto; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Curatela, Alvará Judicial, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Domicílio, Súmula 33 Do STJ, Interesse Do Incapaz, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Curatela Alvará Judicial Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Domicílio Súmula 33 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Regina Celis Lacerda Rocha

Autora (interditanda)

Ananda Deva Lacerda Britto

Curadora (representante)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento de ação de concessão de alvará judicial proposta por interditanda que mudou de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ à declinação de competência pelo juízo suscitante
  3. 3 Prevalência do interesse do incapaz sobre a perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que a interditanda reside no município de Cotia/SP, a tramitação perante o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Cotia/SP) melhor atende ao seu interesse; ademais, a declinação de competência pelo juízo suscitante decorreu de provocação do Ministério Público, de modo que não se aplica a Súmula 33 do STJ. Assim, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP
  • Publique-se.