CC 208930 - DECISAO

CC 208930 - DECISAO

Verificada relação de consumo e a hipossuficiência dos autores, que residem em diferente estado, o foro do domicílio dos consumidores prevalece sobre a cláusula de eleição de foro quando esta for prejudicial à defesa, podendo o julgador declarar de ofício sua nulidade; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado, a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP.

Parties
Autor: Josiane da Silva Mattos; Autor: Ubajara Mattos; Réu: Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Consumidor, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Consumidor Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro

Case Brief

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Parties

Josiane da Silva Mattos

Autor

Ubajara Mattos

Autor

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.

Réu

Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre cláusula de eleição em contrato de adesão
  2. 2 Competência jurisdicional diante de cláusula de eleição de foro em relação de consumo
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro pelo julgador

Ratio Decidendi

Verificada relação de consumo e a hipossuficiência dos autores, que residem em diferente estado, o foro do domicílio dos consumidores prevalece sobre a cláusula de eleição de foro quando esta for prejudicial à defesa, podendo o julgador declarar de ofício sua nulidade; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado, a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.