CC 202616 - DECISAO

CC 202616 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido visam ao cumprimento de obrigações contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços de natureza estritamente civil, sem pedido de verbas de natureza trabalhista ou discussão sobre vínculo empregatício, pelo que a competência é da Justiça Comum Estadual, sendo conhecida a suscitação para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim/MG.

Parties
Autor: Silas de Oliveira Nascimento; Ré: Transportes Pesados Minas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Competência Ratione Materiae

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Parties

Silas de Oliveira Nascimento

Autor

Transportes Pesados Minas S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços sem pedido de natureza trabalhista?
  2. 2 Quando a causa de pedir e o pedido têm índole eminentemente civil, compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido visam ao cumprimento de obrigações contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços de natureza estritamente civil, sem pedido de verbas de natureza trabalhista ou discussão sobre vínculo empregatício, pelo que a competência é da Justiça Comum Estadual, sendo conhecida a suscitação para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Betim/MG.