CC 215853 - DECISAO

CC 215853 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba - SC, uma vez que a Justiça Eleitoral, ao concluir pela inexistência, por ora, de crime eleitoral e, consequentemente, de crime comum conexo, fixou a competência da Justiça Comum, sendo possível o retorno dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE IMBITUBA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMBITUBA - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes, Competência Da Justiça Eleitoral, Fraude Em Licitação, Crime Eleitoral (art. 299 Do Código Eleitoral)
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Competência Da Justiça Eleitoral Fraude Em Licitação Crime Eleitoral (art. 299 Do Código Eleitoral)

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Parties

JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE IMBITUBA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMBITUBA - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes narrados na denúncia
  2. 2 Se a existência de inquérito policial eleitoral é suficiente para atrair competência por conexão
  3. 3 Se há conexão entre crimes comuns (fraude em licitação) e crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba - SC, uma vez que a Justiça Eleitoral, ao concluir pela inexistência, por ora, de crime eleitoral e, consequentemente, de crime comum conexo, fixou a competência da Justiça Comum, sendo possível o retorno dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituba - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.