CC 201218 - DECISAO

CC 201218 - DECISAO

Verificou-se que o empreiteiro não atuou sob a condição de operário ou artífice e contou com empregados na execução do serviço, o que afasta a pessoalidade requerida para a competência da Justiça do Trabalho; assim, a competência para julgamento é do Juizado Especial Cível de Lages/SC.

Parties
Autor: Wagner Andre Mendes Rodrigues; Réu: Alexandre Nazario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lages/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empreitada, Pessoalidade, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juizado Especial Cível
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Empreitada Pessoalidade Competência Da Justiça Do Trabalho Juizado Especial Cível

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Parties

Wagner Andre Mendes Rodrigues

Autor

Alexandre Nazario

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de cobrança relativa à empreitada
  2. 2 caracterização da pessoalidade no contrato de empreitada
  3. 3 aplicação do art. 652, 'a', III, da CLT

Ratio Decidendi

Verificou-se que o empreiteiro não atuou sob a condição de operário ou artífice e contou com empregados na execução do serviço, o que afasta a pessoalidade requerida para a competência da Justiça do Trabalho; assim, a competência para julgamento é do Juizado Especial Cível de Lages/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lages/SC, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lages/SC
  • Publique-se.