CC 216191 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória com fundamento eminentemente civil e consumerista, definida pela causa de pedir e pelo pedido deduzidos na inicial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoinhas/SC.

Parties: Autor: L. P.; Autor: OUTRO; Réu: S.O.S. ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.; Réu: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome: Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOINHAS/SC.
Legal Topics: Conflito De Competência, Danos Materiais, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Morte Por Reação Alérgica, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Danos Materiais Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

L. P.

Autor

OUTRO

Autor

S.O.S. ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

1 Definir se a competência para processar e julgar ação indenizatória por morte de empregado ocorrida em confraternização empresarial é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, considerando que a causa de pedir aponta responsabilidade civil/consumerista por ingestão de alimento com alergênico sem informação.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOINHAS/SC.

Orders

Oficiem-se.
Publique-se.