CC 215167 - DECISAO

CC 215167 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, porque, embora seja admissível o afastamento ex officio da cláusula de eleição de foro (art. 63, §5º, CPC), havendo executados domiciliados em comarcas diversas o juízo suscitado deve, antes de redistribuir, facultar ao exequente a indicação do foro entre os permitidos pelo art. 781, inciso IV, do CPC; em caso de inércia do exequente, deverá aplicar-se o art. 485, inciso III, do CPC (extinção por abandono), não sendo adequada a remessa ex officio ao juízo suscitante sem prévio impulso do credor.

Parties
Exequente: Laboratório Bio-Vet Ltda.; Executado: Fabio Gomes Loiola Júnior; Executado: Fabio Gomes Loiola Júnior Ltda.; Executado: F. Loiola Júnior Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.; Executado: Terra Forte Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para as providências acima destacadas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro De Eleição, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Arts. 781/797/485 Do CPC, Art. 63, §5º (lei N. 14.879/2024)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Relativa Foro De Eleição Execução De Título Executivo Extrajudicial Arts. 781/797/485 Do CPC Art. 63, §5º (lei N. 14.879/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laboratório Bio-Vet Ltda.

Exequente

Fabio Gomes Loiola Júnior

Executado

Fabio Gomes Loiola Júnior Ltda.

Executado

F. Loiola Júnior Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.

Executado

Terra Forte Produtos Agropecuários Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título executivo extrajudicial perante foro de eleição previsto em contrato
  2. 2 Possibilidade de o juízo afastar ex officio cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação do art. 781, inciso IV, do CPC quando há mais de um devedor com diferentes domicílios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, porque, embora seja admissível o afastamento ex officio da cláusula de eleição de foro (art. 63, §5º, CPC), havendo executados domiciliados em comarcas diversas o juízo suscitado deve, antes de redistribuir, facultar ao exequente a indicação do foro entre os permitidos pelo art. 781, inciso IV, do CPC; em caso de inércia do exequente, deverá aplicar-se o art. 485, inciso III, do CPC (extinção por abandono), não sendo adequada a remessa ex officio ao juízo suscitante sem prévio impulso do credor.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino o retorno dos autos ao d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para as providências acima destacadas.

Orders

  • Retorno dos autos ao d. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Facultar ao exequente a indicação do foro, dentre aqueles permitidos pelo art. 781, inciso IV, do CPC/2015, antes da redistribuição dos autos.