CC 214108 - DECISAO

CC 214108 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC porque a causa de pedir e o pedido baseiam-se essencialmente no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, não sendo correta a declinação de competência pelo juízo trabalhista sem apreciação do mérito.

Parties
Autor (reclamante): Davi Rodrigues de Sousa; Reclamada: Brave Formaturas e Eventos Ltda. e outras; Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito): D. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José/SC; Suscepto (juízo Apontado Como Competente): D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

Davi Rodrigues de Sousa

Autor (reclamante)

Brave Formaturas e Eventos Ltda. e outras

Reclamada

D. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José/SC

Suscitante (juízo Que Suscitou O Conflito)

D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC

Suscepto (juízo Apontado Como Competente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas quando o trabalhador foi contratado como pessoa jurídica (pejotização)
  2. 2 Se o juiz trabalhista pode declinar da competência antes de apreciar o mérito quando a causa de pedir e o pedido são essencialmente trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC porque a causa de pedir e o pedido baseiam-se essencialmente no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, não sendo correta a declinação de competência pelo juízo trabalhista sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José/SC.

Orders

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