CC 209119 - DECISAO

CC 209119 - DECISAO

Como a petição inicial busca expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas decorrentes dessa relação, e a causa de pedir versa sobre a existência de relação de emprego mascarada por contrato autônomo (pejotização), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I, da CF e da jurisprudência do STJ que define a competência pela análise do pedido e da causa de pedir; por conseguinte, declarou-se competente a Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP.

Parties
Autor: Alan Kiyoshi Rodrigues Sato; Ré: Trienge Elétrica e Automação Ltda; Ré: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conhecido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

Alan Kiyoshi Rodrigues Sato

Autor

Trienge Elétrica e Automação Ltda

Ré

outro

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para reclamar reconhecimento de vínculo empregatício fundado em contrato autônomo (pejotização)
  2. 2 aplicação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas decorrentes dessa relação, e a causa de pedir versa sobre a existência de relação de emprego mascarada por contrato autônomo (pejotização), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I, da CF e da jurisprudência do STJ que define a competência pela análise do pedido e da causa de pedir; por conseguinte, declarou-se competente a Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá/SP, o suscitado.
  • Publique-se.