CC 206281 - DECISAO

CC 206281 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, fundada na relação contratual de seguro entre seguradora e autor e não nas raízes da relação de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Parties
Autor: Rozinaldo Alves Prete; Réu: Centauro Vida e Previdência S/A; Réu: Inviolável Toledo Ltlda.; Réu: Segurança Eletrônica Sidrolândia Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Danos Morais
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Parties

Rozinaldo Alves Prete

Autor

Centauro Vida e Previdência S/A

Réu

Inviolável Toledo Ltlda.

Réu

Segurança Eletrônica Sidrolândia Ltda. - EPP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo.
  2. 2 Se a existência de vínculo de emprego transforma a demanda em matéria de competência da Justiça do Trabalho ou se a ação contra a seguradora compete à Justiça Comum estadual.

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, fundada na relação contratual de seguro entre seguradora e autor e não nas raízes da relação de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.