CC 215585 - DECISAO

CC 215585 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP com fundamento na jurisprudência e súmulas do STJ que definem a competência quando se discute a presença ou exclusão de ente federal e na aplicação da orientação segundo a qual a Caixa Econômica Federal pode ser parte ilegítima quando atua apenas como agente financeiro, motivo pelo qual a competência para a ação indenizatória restou com o juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Autores: Elza Arantes Teixeira e outros; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitado

Elza Arantes Teixeira e outros

Autores

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de indenização securitária movida por Elza Arantes Teixeira e outros
  2. 2 Se a exclusão de ente federal da relação processual já decidida (res judicata) impede novo exame pela Justiça Estadual
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passive no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP com fundamento na jurisprudência e súmulas do STJ que definem a competência quando se discute a presença ou exclusão de ente federal e na aplicação da orientação segundo a qual a Caixa Econômica Federal pode ser parte ilegítima quando atua apenas como agente financeiro, motivo pelo qual a competência para a ação indenizatória restou com o juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lins/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.