CC 205399 - DECISAO

CC 205399 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o réu, embora pessoa física, contratou a construção de um aviário para atividade empresarial de criação e comercialização de frangos em escala, com valor aproximado de R$ 700.000,00, evidenciando finalidade econômica e ausência de destinatário final; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento para deslocar a competência ao foro do domicílio do réu, devendo prevalecer a cláusula de eleição de foro; por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR.

Parties
Autor: Coav Construções Eireli; Réu: Ataídes de Cristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Territorial

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Parties

Coav Construções Eireli

Autor

Ataídes de Cristo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Competência territorial diante de alegação de relação de consumo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o réu, embora pessoa física, contratou a construção de um aviário para atividade empresarial de criação e comercialização de frangos em escala, com valor aproximado de R$ 700.000,00, evidenciando finalidade econômica e ausência de destinatário final; assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento para deslocar a competência ao foro do domicílio do réu, devendo prevalecer a cláusula de eleição de foro; por isso declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR.
  • Publique-se.