CC 215215 - DECISAO

CC 215215 - DECISAO

Tratando-se de conflito que envolve Tribunal Superior (no caso, o Tribunal Superior do Trabalho), compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar o incidente, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao STF.

Parties
Reclamante: PAULO ROGERIO DA SILVA BARBOSA; Reclamada: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Do Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral (tema 1.143)

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA BARBOSA

Reclamante

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre Tribunal de Justiça estadual e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.143 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de conflito que envolve Tribunal Superior (no caso, o Tribunal Superior do Trabalho), compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar o incidente, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal; assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

conflito não conhecido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.