CC 201987 - DECISAO

CC 201987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo-se que a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa, por ter atuado como mero agente financeiro, define a exclusão do ente federal e impede novo exame da matéria pela Justiça Estadual, restando, portanto, competente o juízo estadual para processar e julgar a ação contra os demais rés.

Parties
Autor: Jose Paulo de Lima Ferreira; Autor: Jucimar Montalvao Ferreira; Réu: Conjunto Residencial Praça das Árvores SPE Ltda.; Réu: CLM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Jose Paulo de Lima Ferreira

Autor

Jucimar Montalvao Ferreira

Autor

Conjunto Residencial Praça das Árvores SPE Ltda.

Réu

CLM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação por vícios de construção
  2. 2 Se a exclusão do ente federal da relação processual compete à Justiça Federal
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar a ação após exclusão da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo-se que a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa, por ter atuado como mero agente financeiro, define a exclusão do ente federal e impede novo exame da matéria pela Justiça Estadual, restando, portanto, competente o juízo estadual para processar e julgar a ação contra os demais rés.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
  • Publique-se.