CC 215937 - DECISAO

CC 215937 - DECISAO

A pretensão deduzida na petição inicial — declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) — tem natureza eminentemente civil, não envolvendo discussão sobre relação de emprego ou verbas trabalhistas; como a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC) é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Autor: SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA - SEÇÃO SANTA CATARINA; Ré: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA - SEÇÃO SANTA CATARINA

Autor

GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA.

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 natureza jurídica da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais
  3. 3 repercussão de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA)

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na petição inicial — declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) — tem natureza eminentemente civil, não envolvendo discussão sobre relação de emprego ou verbas trabalhistas; como a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC) é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC para processar e julgar o feito.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.