CC 214945 - DECISAO

CC 214945 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana - RS, em razão do entendimento de que a análise sobre a incidência da Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas) deve ser inicialmente conduzida pela Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Reclamante: GENTIL FERNANDO BORGES DA ROSA; Reclamada: SUPERMERCADO BAKLISI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

GENTIL FERNANDO BORGES DA ROSA

Reclamante

SUPERMERCADO BAKLISI LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e verbas decorrentes de contrato de transporte
  2. 2 Se a discussão sobre a incidência da Lei 11.442/2007 deve ser inicialmente decidida pela Justiça Comum Estadual ou pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana - RS, em razão do entendimento de que a análise sobre a incidência da Lei nº 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas) deve ser inicialmente conduzida pela Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Uruguaiana - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.