CC 214728 - DECISAO

CC 214728 - DECISAO

Em face do princípio federativo, da interpretação das ADIs 5.492 e 5.737 do STF e da exigência de intimação da entidade pública prevista na Lei 12.016/2009, a existência de interesse público direto do Estado do Pará sobre o concurso impede que a competência seja deslocada para a Justiça do Distrito Federal pela mera sede da organizadora (CEBRASPE), devendo ser declarada a competência do juízo paraense suscitado.

Parties
Impetrante: candidato a concurso público para admissão no quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará; Impetrado: Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Impetrado: promotora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo paraense suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Federalismo, Concurso Público, Desclassificação Por Avaliação De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Federalismo Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

candidato a concurso público para admissão no quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará

Impetrante

Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

promotora do certame

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a existência de interesse público direto do Estado do Pará no concurso afasta a competência da Justiça do Distrito Federal pela sede da organizadora (CEBRASPE)
  2. 2 interpretação da regra de competência (art. 52, parágrafo único, do CPC) à luz do princípio federativo e das ADIs 5.492 e 5.737 do STF
  3. 3 aplicação da Lei 12.016/2009 quanto à intimação da entidade pública interessada

Ratio Decidendi

Em face do princípio federativo, da interpretação das ADIs 5.492 e 5.737 do STF e da exigência de intimação da entidade pública prevista na Lei 12.016/2009, a existência de interesse público direto do Estado do Pará sobre o concurso impede que a competência seja deslocada para a Justiça do Distrito Federal pela mera sede da organizadora (CEBRASPE), devendo ser declarada a competência do juízo paraense suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo paraense suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do juízo paraense suscitado.
  • Intimem-se.