CC 204793 - DECISAO

CC 204793 - DECISAO

Verificou-se que a Justiça do Trabalho já apreciou e julgou o pedido relativo ao período em que a autora trabalhou sob o regime celetista; o pedido remanescente, referente ao recolhimento do FGTS no período em que a autora esteve sob regime estatutário, demanda apreciação pela Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Autor: MARILZA DIVINA HIPAMO; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Regime, Recolhimento De FGTS, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Conflito De Competência Transmudação De Regime Recolhimento De FGTS Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

MARILZA DIVINA HIPAMO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedido de FGTS relativo ao período em que a autora esteve sob regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 do ADCT e efeito da inclusão anterior a CF/1988
  3. 3 incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Justiça do Trabalho já apreciou e julgou o pedido relativo ao período em que a autora trabalhou sob o regime celetista; o pedido remanescente, referente ao recolhimento do FGTS no período em que a autora esteve sob regime estatutário, demanda apreciação pela Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.