CC 201758 - DECISAO

CC 201758 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, pois a jurisprudência do STJ firma que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que buscam questionar a validade de norma que cria ou modifica regime jurídico estatutário, sendo a relação entre entes públicos e seus agentes, em regra, de natureza jurídico-administrativa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - BA; Interveniente: Ministério Público Federal; Servidor(a) Público(a) Autor(a) Da Ação Originária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, FGTS, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

autora

Servidor(a) Público(a) Autor(a) Da Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pretende reconhecer nulidade da transmudação de regime celetista para estatutário e o direito ao FGTS
  2. 2 Efeito de decisões do STF (ADI 3395, Tema 1157) sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência do art. 243 da Lei 8.112/1990 e da proibição de reenquadramento de servidores admitidos antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, pois a jurisprudência do STJ firma que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que buscam questionar a validade de norma que cria ou modifica regime jurídico estatutário, sendo a relação entre entes públicos e seus agentes, em regra, de natureza jurídico-administrativa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, ora suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízos.