CC 216604 - DECISAO

CC 216604 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico do DNIT; a competência deve ser fixada segundo as partes efetivamente integradas na relação processual e, na ausência de ente federal na lide, prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Autor: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A (Rumo Malha Sul S/A); Réu: Alison Correa Dahmer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, não conheço do conflito de competência; remetam-se os autos ao juízo suscitante para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviário, Interesse Jurídico Da União E Suas Autarquias, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Interesse Jurídico Da União E Suas Autarquias Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A (Rumo Malha Sul S/A)

Autor

Alison Correa Dahmer

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de concessionária de serviço público federal desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se havia interesse jurídico do DNIT ou da ANTT que justificasse a competência federal nos autos
  3. 3 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo estadual não pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico do DNIT; a competência deve ser fixada segundo as partes efetivamente integradas na relação processual e, na ausência de ente federal na lide, prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos das súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, não conheço do conflito de competência; remetam-se os autos ao juízo suscitante para prosseguimento do feito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.