CC 201379 - DECISAO

CC 201379 - DECISAO

O pedido de nulidade formulado pela CPFL foi indeferido porque, no incidente de conflito de competência, não há previsão legal de intimação dos interessados e a falta de intimação não acarreta nulidade dos atos; ademais, a controvérsia de complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual e ajuizada apenas contra a ex-empregadora atrai a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não se considera violada a regularidade do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Demandada: CPFL TRANSMISSÃO S.A.; Demandada: CEEE-D; Demandada: CEEE-PAR; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência E Pedido De Nulidade/reabertura De Prazo
Outcome
Pedido indeferido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Intimação De Interessados No Incidente, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Intimação De Interessados No Incidente +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

CPFL TRANSMISSÃO S.A.

Demandada

CEEE-D

Demandada

CEEE-PAR

Demandada

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência E Pedido De Nulidade/reabertura De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação de complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual e proposta apenas contra a ex-empregadora?
  2. 2 Se a falta de intimação de terceiros/interessados no incidente de conflito de competência caracteriza nulidade dos atos
  3. 3 Se o fato de o benefício ser custeado por entidade de previdência complementar altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade formulado pela CPFL foi indeferido porque, no incidente de conflito de competência, não há previsão legal de intimação dos interessados e a falta de intimação não acarreta nulidade dos atos; ademais, a controvérsia de complementação de aposentadoria fundada em cláusula contratual e ajuizada apenas contra a ex-empregadora atrai a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não se considera violada a regularidade do incidente.

Court Disposition

Pedido indeferido; agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Indeferido o pedido de nulidade e de reabertura de prazo formulado pela CPFL TRANSMISSÃO S.A.