CC 216329 - DECISAO

CC 216329 - DECISAO

Em razão do autorizativo contido no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de aforamento de causas contra a União no Distrito Federal além das hipóteses do foro do domicílio do autor ou do local do ato/fato ou da coisa, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o presente cumprimento de sentença coletiva/executivo individual contra a União, superando entendimento que restringia a competência apenas ao foro da ação de conhecimento ou ao domicílio do exequente.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Executado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º, CF

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal?
  2. 2 Qual é o juízo competente para processamento do cumprimento de sentença coletiva/executivo individual contra a União: o foro da ação originária, o foro do domicílio do exequente ou o Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Em razão do autorizativo contido no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de aforamento de causas contra a União no Distrito Federal além das hipóteses do foro do domicílio do autor ou do local do ato/fato ou da coisa, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para o presente cumprimento de sentença coletiva/executivo individual contra a União, superando entendimento que restringia a competência apenas ao foro da ação de conhecimento ou ao domicílio do exequente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
  • Intimem-se.