CC 209846 - DECISAO

CC 209846 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos e o objeto do incidente se esvaziou em razão do reconhecimento da competência pelo juízo suscitado (agravo de instrumento provido), implicando perda superveniente do objeto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRENÓPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: CLÁUDIO PIMENTEL CASTRO; Réu: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito de competência não conhecido em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Cláusula Abusiva Perda Superveniente Do Objeto Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRENÓPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CLÁUDIO PIMENTEL CASTRO

Autor

QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência por cláusula de eleição em relação de consumo
  3. 3 Esvaziamento do objeto por reconhecimento de competência pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos e o objeto do incidente se esvaziou em razão do reconhecimento da competência pelo juízo suscitado (agravo de instrumento provido), implicando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do conflito de competência em razão da perda superveniente do objeto
  • Publique-se