CC 206974 - DECISAO

CC 206974 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salto do Lontra - PR, porque a demanda discute a existência do próprio acidente de trabalho, razão pela qual se aplica a Súmula 15/STJ (competência da Justiça Estadual).

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PR; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisório (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PR

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisório (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho quando a demanda discute a configuração do acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salto do Lontra - PR, porque a demanda discute a existência do próprio acidente de trabalho, razão pela qual se aplica a Súmula 15/STJ (competência da Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PR.

Orders

  • Intimem-se.