CC 209104 - DECISAO

CC 209104 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto porque já estava firmada, em juízo de retratação, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador (fls. 642-646) e tal decisão transitou em julgado; ademais, o incidente de conflito de competência tem por escopo declarar o juízo competente e não permitir que esta Corte examine o mérito da demanda originária.

Parties
Peticionante: Município de Candeias/BA; Parte No Acordo: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA; Interessada (sociedade Comercial Em Recuperação Judicial): GDK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Pedido da municipalidade indeferido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Desistência Da Ação De Desapropriação, Declaração De Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Desistência Da Ação De Desapropriação Declaração De Competência Judicial

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Parties

Município de Candeias/BA

Peticionante

Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Parte No Acordo

GDK S/A

Interessada (sociedade Comercial Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo e a desistência da ação de desapropriação acarretam perda superveniente do objeto do conflito de competência
  2. 2 Se cabe a esta Corte extinguir o incidente sem resolução do mérito e declarar competência exclusiva da Justiça Estadual da Bahia
  3. 3 Se a decisão de fls. 642-646, que firmou a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador, transitou em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto porque já estava firmada, em juízo de retratação, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Salvador (fls. 642-646) e tal decisão transitou em julgado; ademais, o incidente de conflito de competência tem por escopo declarar o juízo competente e não permitir que esta Corte examine o mérito da demanda originária.

Court Disposition

Pedido da municipalidade indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto
  • Certifique-se e arquivem-se