CC 210163 - DECISAO

CC 210163 - DECISAO

O conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ) porque os pedidos dizem respeito a verbas trabalhistas relativas ao período em que o autor estava sob o regime celetista, aplicando-se o entendimento do Tema 928 do STF e a Súmula 97 do STJ; eventual cumulação com pedidos relativos ao regime estatutário será processada nos limites da jurisdição do juízo primeiro-ator, conforme Súmula 170/STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Quissamã-RJ; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus e Quissamã - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmutação De Regime, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Estatutários
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Transmutação De Regime Competência Da Justiça Do Trabalho Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Estatutários

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Parties

Autor

Autor

Município de Quissamã-RJ

Réu

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Carapebus e Quissamã - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar e julgar verbas trabalhistas referentes a período em que o autor era celetista, após transmutação para regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 928 do STF e da Súmula 97 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ) porque os pedidos dizem respeito a verbas trabalhistas relativas ao período em que o autor estava sob o regime celetista, aplicando-se o entendimento do Tema 928 do STF e a Súmula 97 do STJ; eventual cumulação com pedidos relativos ao regime estatutário será processada nos limites da jurisdição do juízo primeiro-ator, conforme Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ para processar e julgar a demanda.