CC 200341 - ACORDAO

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Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal e as determinações da tutela provisória incidental; sendo o medicamento registrado na ANVISA porém não padronizado para a patologia da autora, a competência deve permanecer com o juízo estadual escolhido pelo autor, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Portanto, não há razões para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Modulação Dos Efeitos, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Modulação Dos Efeitos IAC 14/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS para a doença do autor
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234/STF aos feitos ajuizados anteriormente ao acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal e as determinações da tutela provisória incidental; sendo o medicamento registrado na ANVISA porém não padronizado para a patologia da autora, a competência deve permanecer com o juízo estadual escolhido pelo autor, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Portanto, não há razões para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a ação