CC 216695 - DECISAO

CC 216695 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a necessária divergência entre autoridades judiciais, na forma do art. 114 do CPP; o juízo suscitado não declinou nem negou sua competência, inexistindo a judicialização bilateral exigida para a instauração do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Tatuí/SP; Suscitante (manifestante): Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal; Condenado: Basí lio Frete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Tatuí/SP

Suscitado

Ministério Público de Santa Catarina

Suscitante (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Basí lio Frete

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 configuração de conflito de competência nos termos do art. 114 do CPP
  3. 3 necessidade de manifestação bilateral das autoridades judiciais

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve a necessária divergência entre autoridades judiciais, na forma do art. 114 do CPP; o juízo suscitado não declinou nem negou sua competência, inexistindo a judicialização bilateral exigida para a instauração do incidente.

Court Disposition

Não conhecimento do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Comunique-se.