CC 216956 - DECISAO

CC 216956 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada no STJ e diante da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ; art. 158, V, da Lei 11.101/2005), declarou-se que compete ao juízo universal da falência (5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001) processar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que atinjam o patrimônio envolvido no processo falimentar, afastando a competência do juízo trabalhista para tais atos.

Parties
Suscitante: GILBERTO STIEBLER FILHO; Reclamante: MARCOS SEDANO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Na Falência, Atos Executórios/expropriatórios, Reabilitação Empresarial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Na Falência Atos Executórios/expropriatórios Reabilitação Empresarial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO STIEBLER FILHO

Suscitante

MARCOS SEDANO DE AGUIAR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição e expropriação que afetem patrimônio abrangido por processo falimentar
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do NCPC para conhecimento do incidente
  3. 3 Efeito da reabilitação empresarial (art. 158, V, Lei 11.101/2005) sobre a competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada no STJ e diante da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 955, parágrafo único, do NCPC; Súmula 568/STJ; art. 158, V, da Lei 11.101/2005), declarou-se que compete ao juízo universal da falência (5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001) processar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que atinjam o patrimônio envolvido no processo falimentar, afastando a competência do juízo trabalhista para tais atos.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.