CC 216574 - DECISAO

CC 216574 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ, por entender que, embora possa haver conexão, a reunião dos processos não se impõe quando um dos feitos já foi sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTANA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Inventário, Competência
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Conexão Inventário Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTANA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre inventários autoriza a reunião quando um dos processos já foi sentenciado
  2. 2 Qual juízo é competente para prosseguir com o inventário relativo aos bens em litígio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ, por entender que, embora possa haver conexão, a reunião dos processos não se impõe quando um dos feitos já foi sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.