CC 200955 - ACORDAO

CC 200955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com redirecionamento de atos executórios para sócios ou coobrigados não caracteriza ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação/falência nem configura conflito de competência; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para todos os pedidos de desconsideração, apenas disciplina seu processamento nos autos da falência.

Parties
Suscitante: Algon Geologia e Tecnologia Ambiental Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Provisória, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Provisória Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

Algon Geologia e Tecnologia Ambiental Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, com redirecionamento da execução para os sócios, configura conflito de competência com o juízo da falência/recuperação judicial
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão das execuções e competência do juízo universal quanto a atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com redirecionamento de atos executórios para sócios ou coobrigados não caracteriza ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação/falência nem configura conflito de competência; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para todos os pedidos de desconsideração, apenas disciplina seu processamento nos autos da falência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência