CC 214170 - ACORDAO

CC 214170 - ACORDAO

Verificou-se que o crédito exequendo é extraconcursal (honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação) e que o período de blindagem estava exaurido; nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da redação dada pela Lei n. 14.112/2020, tal circunstância autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo juízo onde tramita a execução, não havendo usurpação da competência do juízo recuperacional, razão pela qual não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS; Exequente: Cristine de Souza Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Cristine de Souza Procópio

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de crédito extraconcursal pode prosseguir perante juízo cível após exaurimento do período de blindagem sem usurpação da competência do juízo recuperacional
  2. 2 Se o crédito exequendo, constituído após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito exequendo é extraconcursal (honorários sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação) e que o período de blindagem estava exaurido; nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da redação dada pela Lei n. 14.112/2020, tal circunstância autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo juízo onde tramita a execução, não havendo usurpação da competência do juízo recuperacional, razão pela qual não se conheceu do conflito e foi revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Revogar a liminar anteriormente deferida.