CC 213772 - DECISAO

CC 213772 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - ES porque a mercadoria apreendida em trânsito em Santos destinava-se a local e destinatário conhecidos em Ecoporanga - ES; a apreensão em local alheio aos atos praticados dificultaria a investigação e a colheita de provas, enquanto a competência do juízo do local de entrega favorece a produção de provas e o exercício da ampla defesa, justificando a mitigação da Súmula n. 151 do STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - SJ/ES; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado/suspeito: pessoa física tida por importadora (residente em Ecoporanga - ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Procedimento Investigativo
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Apreensão De Mercadoria, Súmula N. 151 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Apreensão De Mercadoria Súmula N. 151 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - SJ/ES

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

pessoa física tida por importadora (residente em Ecoporanga - ES)

Investigado/suspeito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Procedimento Investigativo

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de eventual ato judicial na investigação de suposta prática de descaminho
  2. 2 aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula n. 151 do STJ
  3. 3 local apropriado para colheita de provas e exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - ES porque a mercadoria apreendida em trânsito em Santos destinava-se a local e destinatário conhecidos em Ecoporanga - ES; a apreensão em local alheio aos atos praticados dificultaria a investigação e a colheita de provas, enquanto a competência do juízo do local de entrega favorece a produção de provas e o exercício da ampla defesa, justificando a mitigação da Súmula n. 151 do STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.