CC 207463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o incidente, não juntando prova documental apta a demonstrar atos constritivos ou decisões contraditórias quanto à competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência, o que justificou o indeferimento da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ônus Da Prova, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ônus Da Prova Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante instruiu adequadamente o incidente de conflito de competência
  2. 2 se houve comprovação de atos constritivos capazes de caracterizar o conflito de competência
  3. 3 aplicação do art. 66 do CPC e da jurisprudência para configuração do conflito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o incidente, não juntando prova documental apta a demonstrar atos constritivos ou decisões contraditórias quanto à competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência, o que justificou o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.