CC 215481 - DECISAO

CC 215481 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília porque a petição inicial não mencionava acidente de trabalho e a parte autora figura como segurado facultativo (ou contribuinte individual), não estando incluída no rol do art. 19 da Lei 8.213/91, de modo que a regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica no caso concreto.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor/segurado Facultativo: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Segurado Facultativo Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor/segurado Facultativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária que envolve incapacidade decorrente de acidente de trabalho pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal quando a parte autora é segurado facultativo
  2. 2 Se a existência de laudo pericial apontando acidente de trabalho autoriza a declinação de competência para a Justiça Estadual quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  3. 3 Se o segurado facultativo está incluído no rol do art. 19 da Lei n. 8.213/91 para fins de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília porque a petição inicial não mencionava acidente de trabalho e a parte autora figura como segurado facultativo (ou contribuinte individual), não estando incluída no rol do art. 19 da Lei 8.213/91, de modo que a regra de competência do art. 109, I, da Constituição Federal não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.