CC 212000 - DECISAO

CC 212000 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no dispositivo, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, pois a fundamentação demonstrou a inaplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos e a incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, o que conduz à competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Custeo Do SUS, Procedimentos Cirúrgicos
Direito Processual Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Tema 793/stf Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no dispositivo, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS, pois a fundamentação demonstrou a inaplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos e a incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, o que conduz à competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).
  • Publique-se.