CC 212000 - DECISAO

CC 212000 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, porquanto a fundamentação reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos, a incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, determinando a competência do Juízo estadual suscitante.

Parties
Embargante: União; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Procedimentos Cirúrgicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos
  3. 3 incidência do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, porquanto a fundamentação reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de procedimentos cirúrgicos, a incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ, determinando a competência do Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).
  • Publique-se.