CC 216853 - DECISAO

CC 216853 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve declaração de dois ou mais juízes se considerando incompetentes: o juízo federal extinguiu o feito sem resolução do mérito e ausente manifestação do juízo estadual não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: LARISSA APARECIDA MENDES NICOLAU; Suscitante: TAINARA SANTA OLIVEIRA MENDES; Suscitante: WESLEY MENDES DE OLIVEIRA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG; Suscitado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (prejudicada a Pretensão Liminar)
Outcome
não conheço do conflito de competência; prejudicada a pretensão liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Juizados Especiais Federais Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA APARECIDA MENDES NICOLAU

Suscitante

TAINARA SANTA OLIVEIRA MENDES

Suscitante

WESLEY MENDES DE OLIVEIRA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG

Suscitado

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Suscitado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (prejudicada a Pretensão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência quando apenas um juízo se declarou incompetente
  2. 2 Se a existência de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve declaração de dois ou mais juízes se considerando incompetentes: o juízo federal extinguiu o feito sem resolução do mérito e ausente manifestação do juízo estadual não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência; prejudicada a pretensão liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.