CC 214989 - ACORDAO

CC 214989 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque, com fundamento na Súmula 480/STJ e na jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios cujos bens não foram alcançados pela recuperação judicial; além disso, o juízo recuperacional não se opôs ao prosseguimento do incidente, não havendo decisões contraditórias que caracterizem conflito de competência.

Parties
Suscitante: TRANSTURISMO REI LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Sócio: Manoel Luis Alves Lavouras; Sócio: Armando Marcos Alves Lavouras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula N. 480/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperacional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula N. 480/stj

Case Brief

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

Manoel Luis Alves Lavouras

Sócio

Armando Marcos Alves Lavouras

Sócio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para desconsideração da personalidade jurídica durante recuperação judicial
  2. 2 Alcance da Súmula n. 480/STJ quanto à constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra sócios não afetados pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, com fundamento na Súmula 480/STJ e na jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios cujos bens não foram alcançados pela recuperação judicial; além disso, o juízo recuperacional não se opôs ao prosseguimento do incidente, não havendo decisões contraditórias que caracterizem conflito de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.