CC 214215 - ACORDAO

CC 214215 - ACORDAO

Declaração de competência da Justiça do Trabalho porque os atos ilícitos que ensejam o pedido de ressarcimento decorreram diretamente da relação de emprego e, assim, a causa de pedir e os pedidos impõem a competência da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, nos termos do art. 114, VI, da CF.

Parties
Réu: IVAN GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ressarcimento De Valores Desviados
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ressarcimento De Valores Desviados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN GIMENES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de ressarcimento de valores desviados por ex-empregado é da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir e os pedidos definem a competência jurisdicional no caso concreto

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça do Trabalho porque os atos ilícitos que ensejam o pedido de ressarcimento decorreram diretamente da relação de emprego e, assim, a causa de pedir e os pedidos impõem a competência da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, nos termos do art. 114, VI, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR para processar e julgar a demanda de origem.