CC 212277 - ACORDAO

CC 212277 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, por entender que a causa de pedir e os pedidos (discussão sobre inexistência de vínculo empregatício, responsabilidade pela anotação na CTPS e pedido de indenização por dano moral) são matérias essencialmente trabalhistas que atraem a competência da Justiça do Trabalho, não havendo participação da União, autarquia ou empresa pública federal que deslocasse a competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conflito Conhecido) Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento Da Inexistência De Vínculo Empregatício, Anotação Fraudulenta Na Carteira De Trabalho, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento Da Inexistência De Vínculo Empregatício Anotação Fraudulenta Na Carteira De Trabalho Dano Moral

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conflito Conhecido) Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que discute a inexistência de vínculo empregatício e a responsabilidade por anotação fraudulenta na carteira de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, por entender que a causa de pedir e os pedidos (discussão sobre inexistência de vínculo empregatício, responsabilidade pela anotação na CTPS e pedido de indenização por dano moral) são matérias essencialmente trabalhistas que atraem a competência da Justiça do Trabalho, não havendo participação da União, autarquia ou empresa pública federal que deslocasse a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR para processar e julgar a demanda de origem.