CC 204878 - ACORDAO

CC 204878 - ACORDAO

A retificação da data de extinção do vínculo empregatício envolve matéria essencialmente trabalhista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho conhecê-la; a análise do direito ao resgate da contribuição do plano de previdência complementar somente poderá ocorrer após a certificação da controvérsia trabalhista, razão pela qual declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí/SC; Réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Resgate De Contribuição De Plano De Previdência Privada, Retificação Da Data De Extinção Do Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Especializada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Resgate De Contribuição De Plano De Previdência Privada Retificação Da Data De Extinção Do Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Especializada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí/SC

Suscitado

Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda que envolve a retificação da data de extinção do vínculo empregatício e o resgate de contribuições de plano de previdência privada?
  2. 2 Se a análise do benefício previdenciário depende da certificação prévia da controvérsia trabalhista
  3. 3 Se a retificação da data de término do vínculo é matéria de competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A retificação da data de extinção do vínculo empregatício envolve matéria essencialmente trabalhista, competindo, portanto, à Justiça do Trabalho conhecê-la; a análise do direito ao resgate da contribuição do plano de previdência complementar somente poderá ocorrer após a certificação da controvérsia trabalhista, razão pela qual declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC.